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Port. SMF Ponte Nova-MG 3/14 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Ponte Nova-MG nº 3 de 07.05.2014

DOM-Ponte Nova: 07.05.2014

(Prorroga o prazo para permissão de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, na forma que indica e dá outras providências.)


CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e procedimentos para o cumprimento Decreto nº 9.379, de 21 de janeiro de 2014, que regulamenta a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e da Declaração Fiscal de Serviços Eletrônica - DFS no Município de Ponte Nova e dá outras providências,

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA da Prefeitura Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado em 15 (quinze) dias a partir da publicação dessa portaria, para as empresas solicitarem a permissão para emissão da NFS-e.

§ 1º. Após encerramento do prazo estipulado no caput do artigo, ficam os contribuintes que possuem inscrição como pessoa física/autônomos e jurídicas, proibidas de emitir notas fiscais de serviços série A, devendo apresentar os respectivos blocos junto ao setor tributário, solicitando o cancelamento dos mesmos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ponte Nova, 07 de Fevereiro de 2014.

André Luís Nunes Santos

Secretário Municipal de ( continua ... )

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