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Port. SMF Ponte Nova-MG 1/14 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Ponte Nova-MG nº 1 de 07.04.2014

DOM-Ponte Nova: 07.04.2014

(Estipula o prazo para permissão de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, na forma que indica e dá outras providências.)


CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e procedimentos para o cumprimento Decreto nº 9.379, de 21 de janeiro de 2014, que regulamenta a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e da Declaração Fiscal de Serviços Eletrônica - DFS no Município de Ponte Nova e dá outras providências,

O Secretário Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, Resolve:

Art. 1º Fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação dessa portaria, para as empresas solicitarem a permissão para emissão da NFS-e.

§ 1º. Após encerramento do prazo estipulado no caput do artigo, ficam os contribuintes que possuem inscrição como pessoa física/autônomos e jurídicas, proibidas de emitir notas fiscais de serviços série A, devendo apresentar os respectivos blocos junto ao setor tributário, solicitando o cancelamento dos mesmos.

Art. 2º A guia de recolhimento de ISSQN estará disponível na pagina do contribuinte no sistema da NFe para impressão e pagamento, a partir do dia 10 do mês subsequente à competência do tributo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ponte Nova, 07 de Fevereiro de 2014.

André Luís Nunes Santos

Secretário Municipal de ( continua ... )

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