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Lei Mun. Pará de Minas/MG 6.260/10 - Lei do Município de Pará de Minas/MG nº 6.260 de 30.12.2010

DOM-Pará de Minas: 30.12.2010

Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Pará de Minas/MG, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com as disposições próprias do Código Tributário Municipal;

Decreta:

Art. 1º Os contribuintes prestadores de serviços deverão obrigatoriamente utilizar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e como documento fiscal de suas operações fiscais, a partir da competência janeiro de 2011.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, deve ser emitida, por meio da internet, no sitio "http://parademinas.ginfes.com.br";

§ 2º. Após sua emissão, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deverá ser entregue, por meio eletrônico ou impressão em via única, ao tomador do serviço;

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deixará de ser obrigatória e retornará à condição de opcional, quando autorizado pela Secretaria Municipal de Fazenda a adoção de regimes especiais, mediante requerimento do contribuinte, nas seguintes hipóteses:

§ 1º. Emissão de Cupom Fiscal e outros documentos fiscais especiais, à critério da Administração.

§ 2º. Quando o contribuinte, comprovadamente, não dispuser de quaisquer acessos à sistemas de informática e/ ou acesso a rede mundial de computadores.

Art. 3º Em nenhuma hipótese será autorizada, pela Secretaria Municipal de Fazenda, a emissão de documento fiscal para as operações que não correspondam às prestações de serviços definidas na legislação reguladora da matéria.

Art. 4º O sistema de informação utilizado para emissão das NFS-e, será disponibilizado com as seguintes modalidades de interface:

I - solução on line, através do sitio do Município na internet;

II - solução web Service, a qual permite a integração com os sistemas próprios dos contribuintes.

( continua ... )

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