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Lei Mun. Pará de Minas/MG 5.020/09 - Lei do Município de Pará de Minas/MG nº 5.020 de 20.12.2009

DOM-Pará de Minas: 20.12.2009

Dispõe sobre a instituição do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida de Pará de Minas e dá outras providências.


O Povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Seção I
Do Programa

Art. 1º Fica instituído o Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida - PMCMV - com o objetivo de viabilizar a construção, no âmbito do Município de Pará de Minas, de habitações populares inseridas no Programa previsto na Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009.

Seção II
Dos Critérios De Classificação

Art. 2º Para atender a demanda habitacional prioritária no Município de Pará de Minas os empreendimentos a serem enquadrados no programa obedecerão a 03 (três) critérios de classificação:

I - empreendimentos para famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos nacional;

II - empreendimentos para famílias com renda mensal de mais de 03 (três) até 06 (seis) salários mínimos nacional; e

III - empreendimentos para famílias com renda mensal de mais de 06 (seis) até 10 (dez) salários mínimos nacional.

Seção III
Da Forma De Seleção

Art. 3º A seleção dos beneficiários dos empreendimentos classificados no artigo 2º será feita pelo Município por intermédio da Secretaria Municipal de Ação Social, que deverão comprovar o seguinte:

I - residir no município de Pará de Minas;

II - não possuir ou ser proprietário de bem imóvel;

III - ter renda compatível;

IV - não ter sido beneficiado em quaisquer dos programas habitacionais do Município de Pará de Minas; e

V - atender demais exigências previstas em Decreto do Poder Executivo, que regulamentar a inscrição no presente projeto.

§ 1º. É vedado o benefício para mais de uma pessoa da mesma unidade familiar.

§ 2º. As famílias inscritas que se afastarem do Município terão sua inscrição anulada.

§ 3º. As famílias residentes em área de risco e áreas em que a remoção seja condição necessária para a implantação de obras e/ou equipamentos públicos poderão ser inseridas no Programa, a critério do ( continua ... )

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