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Lei Mun. Ponte Nova/MG 3.615/11 - Lei do Município de Ponte Nova/MG nº 3.615 de 28.11.2011

DOM-Ponte Nova: 28.11.2011

Dispõe sobre a isenção de tributos para imóveis e serviços compreendidos no Programa "Minha Casa, Minha Vida", revoga as Leis Municipais nº 3.379/2009 e nº 3.514/10, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do IPTU, ITBI e da "taxa de habite-se" os imóveis integrantes do Programa "Minha Casa, Minha Vida", programa habitacional de interesse social custeado com recursos públicos, até a emissão do "habite-se", ou anteriormente, a partir da efetiva ocupação do imóvel pelo proprietário ou possuidor.

Parágrafo único. A isenção de ITBI e taxa de habite-se aplicar-se-á exclusivamente na primeira transação imobiliária através do Fundo de Amparo Residencial, e desde que o mutuário e/ou beneficiário apresente:

I - comprovantes emitidos pela Caixa Econômica Federal e pelo Município, através da secretaria responsável pelo programa, que o imóvel integra o Programa "Minha Casa, Minha Vida" destinado à família com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos;

II - declaração emitida pela Secretaria Municipal competente de que o imóvel adquirido é de uso exclusivamente residencial e de que o cônjuge ou companheiro da pessoa beneficiária não é comprador ou proprietário de outro imóvel.

Art. 2º A requerimento do interessado e desde que atendidos os requisitos previstos no parágrafo único do art. 1º desta Lei, fica o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento - DMAES autorizado a parcelar em até 12 (doze) meses, sem acréscimos, a taxa de instalação de hidrômetro para os imóveis integrantes do Programa "Minha Casa, Minha Vida".

Art. 3º Ficam isentas do ISSQN as empresas construtoras de moradias constantes do Programa "Minha Casa, Minha Vida", desde que os respectivos valores estejam presentes na planilha de custos e descontados no valor total da obra.

Art. 4º Ficam convalidados todos os atos, inclusive isenções de tributos, efetivados com base e nos limites fixados pela Lei Municipal nº 3.379, de 16.12.2009.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº 3.379, de 16.12.2009, e Lei Municipal nº 3.514, de ( continua ... )

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