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Lei Mun. Ponte Nova/MG 3.497/10 - Lei do Município de Ponte Nova/MG nº 3.497 de 10.11.2010

DOM-Ponte Nova: 10.11.2010

Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 2.717/2003 que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.".


A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 7º da Lei Complementar nº 2.717/2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º O imposto previsto no artigo 6º será devido à razão de:

I - 200 (duzentas) UFPN's por ano para os Notários e Tabeliães dos Cartórios.

II - 100 (cem) UFPN"s por ano por profissionais de nível superior, pagos até 30 de abril.

III - 60 (sessenta) UFPN"s por ano por profissionais de nível técnico, pagos até 30 de abril.

IV - 20 (vinte) UFPN"s por ano nos demais casos, pagos até 30 de abril.

Parágrafo único. No ano de sua inscrição o imposto será calculado proporcionalmente ao número de meses ou fração do período restante para o término do ano em curso, cujo valor apurado será recolhido no ato de sua inscrição."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.

Ponte Nova, 10 de novembro de 2010.

João Antônio Vidal de Carvalho

Prefeito Municipal

José Paulo Sant'Ana

Secretário Municipal de ( continua ... )

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