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Lei Mun. Ponte Nova/MG 2.826/05 - Lei do Município de Ponte Nova/MG nº 2.826 de 08.06.2005

DOM-Ponte Nova: 08.06.2005

Altera a Lei nº 2.717/03, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei 2.717/03 passa a vigorar acrescido do parágrafo 5º, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 5º. Ficam isentos do ISS os clubes sociais e desportivos sem fins lucrativos, declarados de utilidade pública Municipal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

Ponte Nova, 08 de junho de 2005.

Wagner Mol Guimarães

Presidente da Câmara ( continua ... )

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