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Lei Mun. Ponte Nova/MG 2.766/04 - Lei do Município de Ponte Nova/MG nº 2.766 de 13.07.2004

DOM-Ponte Nova: 13.07.2004

Altera a Lei nº 2.717/2003, que dispõe sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei 2717/03 passa a vigorar acrescido do parágrafo 4º, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 4º. Ficam isentas do ISSQN as instituições prestadoras de serviços de saúde sem fins lucrativos e conveniadas ao SUS."

Art. 2º (Vetado).

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.

Ponte Nova, 13 de julho de 2004.

José Silvério Felício da Cunha

Prefeito Municipal

Salomão de Magalhães

Secretário Municipal de ( continua ... )

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