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Lei Mun. Ponte Nova/MG 2.058/95 - Lei do Município de Ponte Nova/MG nº 2.058 de 15.12.1995

DOM-Ponte Nova: 15.12.1995

Institui o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido o sistema Tributário do Município de Ponte Nova, com as normas complementares de Direito Tributário a ele relativas, e disciplinada a atividade do Fisco Municipal.

LIVRO I

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º A legislação tributária entra em vigor na data da sua publicação, salvo expressa disposição em contrário.

Parágrafo único. Entrará em vigor, no primeiro dia útil de exercício seguinte àquele em que ocorrer a sua publicação, o dispositivo de lei que:

I - institua ou aumente tributos;

II - defina novas hipóteses de incidência;

III - extinga ou reduza isenções, exceto se a lei dispuser de maneira favorável ao contribuinte.

Art. 4º A legislação tributária do Município observará:

I - as normas constitucionais vigentes;

II - a lei Orgânica do Município;

III - as normas gerais do Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional, lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966, e nas leis complementares ou subseqüentes.

Parágrafo único. O conteúdo e o alcance de decretos, atos normativos, decisões e práticas observados pelas autoridades administrativas restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, não podendo, em especial:

I - dispor sobre a matéria não tratada em lei;

II - criar tributo, estabelecer ou alterar bases de cálculo ou Alíquotas, nem fixar formas de suspensão, extinção ou exclusão de créditos ( continua ... )

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