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Dec. Mun. Ponte Nova/MG 9.379/14 - Dec. - Decreto do Município de Ponte Nova/MG nº 9.379 de 21.01.2014

DOM-Ponte Nova: 21.01.2014

Regulamenta a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e da Declaração Fiscal de Serviços Eletrônica - DFS-e no Município de Ponte Nova e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ponte Nova, em conjunto com o Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Ficam instituídas, no Município de Ponte Nova, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e a Declaração Fiscal de Serviços Eletrônica - DFS-e, conforme estabelecido neste Decreto e na legislação tributária municipal.

Art. 2º A NFS-e é o documento fiscal hábil que se destina a registrar as operações de prestação de serviços no âmbito municipal e deverá ser emitida por ocasião dos serviços prestados.

Art. 3º A DFS-e é o modo pelo qual o contribuinte prestador de serviços sujeito à tributação e não emissão da nota fiscal e os tomadores de serviços sujeitos à retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deverão utilizar para escrituração fiscal de suas operações e emitir a Guia de Recolhimento do tributo devido.

Art. 4º A emissão da NFS-e será de utilização obrigatória por todas as empresas prestadoras de serviços do Município sujeitas ao regime de apuração mensal do ISSQN, considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município de Ponte Nova.

Art. 5º A obrigatoriedade de emissão da NFS-e dar-se-á no momento em que for solicitada a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, tanto para os contribuintes já inscritos no Município quanto para os novos contribuintes.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá, a qualquer momento, estabelecer a obrigatoriedade da NFS-e antes da solicitação da AIDF.

Art. 6º Os prestadores de serviços inscritos no ( continua ... )

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