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Dec. Mun. Ponte Nova/MG 9.287/13 - Dec. - Decreto do Município de Ponte Nova/MG nº 9.287 de 12.11.2013

DOM-Ponte Nova: 12.11.2013

Altera o Anexo I do Decreto nº 7.901/2010, que inclui empresas no regime de responsabilidade tributária por substituição total em relação ao ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.


O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e considerando o inciso III do art. 45 da Lei Municipal no 2.717/2003.

Decreta:

Art. 1º O Anexo I do Decreto Municipal nº 7.901, de 4.10.2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - empresas incluídas:

a) Indústria de Papéis e Embalagens Ponte Nova Ltda. - ME, Inscrição Municipal no72014748 e CNPJ nº 02.625.899/0001-63, situada na rua Felisberto Leopoldo, nº 756 / Pavilhão B - Bairro Santa Tereza/Ponte Nova - MG;

b) Comercial Veículos Guimarães Ltda., Inscrição Municipal nº 74014353 e CNPJ nº 00.457.701/0007-40, situada na av. Dr. José Grossi, nº 54 - Bairro Guarapiranga/Ponte Nova - MG;

c) Navelli Nacional Veículos Ltda., Inscrição Econômica nº 74013842 e CNPJ nº 65.102.550/0004-00, situada na av. Nossa Senhora das Graças, nº 600 - Bairro Guarapiranga/Ponte Nova - MG;

II - empresas excluídas:

a) Deva Automóveis Ltda.;

b) Vitoriana Veículos Ltda.;

c) Sérgio Gonçalves e Cia. Ltda.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se disposições contrárias.

Ponte Nova, 12 de novembro de 2013.

Paulo Augusto Malta Moreira

Prefeito Municipal

André Luís Nunes Santos

Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO ÚNICO

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