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Dec. Mun. Mairiporã/SP 7.443/15 - Dec. - Decreto do Município de Mairiporã/SP nº 7.443 de 04.05.2015

DOM-Mairiporã: 30.05.2015

Aprova nova regulamentação da declaração da nota fiscal eletrônica de serviços vírgula com base no que dispõe os artigos 18 à 20 da lei complementar nº 260/03 e artigo 4º da Lei nº 2371/03.


Marcio Cavalcanti Pampuri vírgula prefeito do município de Mairiporã vírgula no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto aprova nova regulamentação da declaração e da nota fiscal eletrônica de serviços vírgula com base no que dispõe o artigo 4º da Lei Municipal número 2317 03 e artigos 18 a 20 da lei complementar 260/03.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS

Art. 2º A nota fiscal eletrônica de serviços - NFS-e é o documento emitido e a armazenado eletronicamente em sistema próprio da prefeitura de Mairiporã, com o objetivo registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º O prestador de serviços vírgula pessoa jurídica estabelecido no município de mairiporã virgula ainda imune ou isento vírgula enquadrado na lista de serviços constante da lei complementar número 260/03 virgula emitirá virgula obrigatóriamente vírgula nfs e virgula por ocasião e cada prestação.

Art. 4º Fica dispensada a emissão da NFS-e nos seguintes casos:

I - para o prestador de serviços que não está sujeito ao regime de apuração mensal do imposto sobre serviços;

II - para ou Microempreendedor individual (MEI) enquadrado no sistema de Recolhimentos Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;

III - para as instituições financeiras e assemelhadas;

IV - para o prestador de serviço que utilize cupom fiscal;

V - para o prestador de serviços que obtiver regime especial da Secretaria Municipal da Fazenda (ou órgão equivalente), expressamente desobrigando-o da emissão de documentos fiscal.

( continua ... )

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