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Port. SMF/Jundiaí - SP 1/15 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Jundiaí - SP nº 1 de 09.06.2015

DOM-Jundiaí: 12.06.2015

(Regulamenta o fornecimento de Certidão de Confrontantes relativas aos dados constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas através do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 18.147, de 07 de fevereiro de 2001,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o fornecimento de Certidão de Confrontantes relativas aos dados constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

Seção I
Da Certidão de Confrontantes

Art. 1º A Certidão de Confrontantes de imóveis localizados na zona urbana, constante do Anexo I desta Portaria, relativa aos dados que constam do Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças será requerida na Divisão do IPTU, localizada no Paço Municipal, por meio de requerimento padrão, disponível no site da Prefeitura, juntamente com a seguinte documentação:

I - cópia da capa do carnê de IPTU, onde constam os dados do imóvel;

II - cópia da matrícula ou transcrição do Registro de Imóveis atualizada, dentro da validade de 30 (trinta) dias, expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis ou escritura sem registro ou contrato de compromisso de venda e compra nos casos em que a matrícula não esteja atualizada;

III - cópia CPF e RG do requerente;

IV - cópia do Contrato Social ou Estatuto atualizado, com eleição da atual Diretoria e cópia do Cartão de CNPJ;

V - cópia da Certidão de óbito e documento de nomeação do inventariante, no caso de ter falecido o proprietário;

VI - procuração, por instrumento público ou particular, ou cópia autenticada;

VII - levantamento topográfico, quando houver;

VIII - Guia recolhida de expedição de Certidão, fornecida pela Divisão do IPTU no ato da solicitação.

Parágrafo único. A Certidão deverá ser requerida, preenchendo-se um requerimento para cada número de contribuinte, sendo vedada a cumulação de pedidos no mesmo formulário.

Art. ( continua ... )

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