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Lei Câm. Munic./Sorocaba - SP 11.121/15 - Lei Câmara Municipal de Sorocaba - Câm. Munic./Sorocaba - SP nº 11.121 de 29.05.2015

DOM-Sorocaba: 12.06.2015

(Acrescenta o inciso IV, ao art. 2º da Lei nº 4994/1995, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme especifica.)


 
Ementa oficial: Acrescenta o inciso IV, ao art. 2º da Lei nº 4994, de 13 de novembro de 1995, conforme especifica.

Gervino Cláudio Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta-se o inciso IV, ao art. 2º da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, vigorando com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

IV - as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscritas no cadastro geral de contribuintes do Município que, mediante contrato de direito público ou convênio, integrem o Sistema Único de Saúde ou prestem serviços diretamente ao Município, na área de saúde, e desde que o valor do imposto não integre o preço dos serviços; (NR)"

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro do ano em que a estimativa da renúncia de receita por ela acarretada tiver sido considerada na lei orçamentária anual.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, aos 29 de maio de 2015.

GERVINO CLÁUDIO ( continua ... )

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