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Lei Câm. Munic./Sorocaba - SP 11.120/15 - Lei Câmara Municipal de Sorocaba - Câm. Munic./Sorocaba - SP nº 11.120 de 29.05.2015

DOM-Sorocaba: 12.06.2015

Dispõe sobre a revogação do art. 7º da Lei nº 6.954, de 15 de dezembro de 2003, e a repristinação do inciso IV do art. 2º da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


Gervino Cláudio Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 7º da Lei nº 6.954, de 15 de dezembro de 2003.

Art. 2º Fica expressamente repristinado o inciso IV do art. 2º da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Art. 3º A partir do exercício subsequente à publicação desta Lei, a renúncia anual de receita decorrente da isenção prevista no artigo precedente será apurada pelo Poder Executivo, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 5º e nos artigos 14 e 15 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estimará o montante da renúncia fiscal decorrente desta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto da Lei Orçamentária.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de ( continua ... )

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