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IN SMF/Rio Branco - AC 1/15 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Rio Branco - SMF/Rio Branco - AC nº 1 de 30.09.2015

DOM-Rio Branco: 30.09.2015

Obs.: Rep. DOM de 06.10.2015

Institui normas para recolhimento do ISSQN nos serviços previstos no item 8 do artigo 55 da Lei nº 1.508/03, no Município de Rio Branco/AC.


 
Data de publicação para efeito de pesquisa. Publicada originalmente no DOM de 12.06.2015.

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças do Município de Rio Branco/AC, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 40, da Lei nº 1.959/2013 - Organização da Administração Pública Municipal;

Considerando a necessidade de regulamentar a forma de recolhimento do Imposto Sobre Serviço Qualquer Natureza - ISSQN, em razão da prestação do serviço listado no item 8 do artigo 55 da Lei Complementar nº 1.508/03 - Código Tributário do Município de Rio Branco, serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

Resolve aprovar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Esta instrução regula os procedimentos para o pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN a que se sujeitam os prestadores de serviço enquadrados no item 8 do artigo 55 da Lei Complementar nº 1.508, de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Rio Branco.

Art. 2º Os prestadores dos serviços descritos no artigo anterior deverão recolher o ISSQN devido até o decimo quinto dia do mês subsequente ao da prestação de serviço pelo regime de competência, sendo irrelevante para definição da base calculada a data do efetivo recebimento da mensalidade respectiva ao mês de referência.

Parágrafo único. Os prestadores de serviços que sejam optantes pelo Simples Nacional poderão opcionalmente efetuar o recolhimento na forma do regime de caixa, utilizando para fins de base de cálculo a receita bruta total recebida no mês, desde que atendam a ( continua ... )

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