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Dec. Mun. Salvador/BA 26.141/15 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 26.141 de 12.06.2015

DOM-Salvador: 15.06.2015

Regulamenta o artigo 116 da Lei nº 8.421/2013, e dispõe sobre o Diário Oficial Eletrônico do Município de Salvador e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 52, V da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 116 da Lei 8.421, de 15 de julho de 2013, que autoriza a publicação dos atos administrativos do Poder Executivo Municipal exclusivamente em versão eletrônica,

DECRETA,

Art. 1º Os atos administrativos do Poder Executivo Municipal, inclusive Leis e Decretos, serão publicados exclusivamente em versão eletrônica através do Diário Oficial Eletrônico do Município de Salvador - DOM, na rede mundial de computadores - Internet, no endereço eletrônico do sítio institucional "http://www.dom.salvador.ba.gov.br".

§ 1º. A publicação eletrônica substitui quaisquer outros meios de publicação oficial, para efeitos legais, exceto quando houver determinação expressa da Lei, situação na qual a publicação será feita no formato impresso ou digital, por meio do Diário Oficial da União, do Estado ou em jornal de grande circulação, conforme o caso.

§ 2º. Considera-se como data de publicação o dia útil em que o Diário Oficial Eletrônico do Município de Salvador - DOM foi disponibilizado no sítio http://www.dom.salvador.ba.gov.br, desde que possa ser realizado o seu acesso na rede mundial de computadores até às 12 horas do dia útil correspondente.

§ 3º. Os prazos terão início, para todos os efeitos legais, no primeiro dia útil seguinte ao considerado como data da publicação.

§ 4º. A indisponibilidade de acesso ao Diário Oficial Eletrônico do Município de Salvador - DOM, ocasionada por problemas técnicos na Rede Municipal, acarretará automaticamente a ( continua ... )

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