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Port. Sec. Faz. - CE 320/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 320 de 08.06.2015

DOE-CE: 12.06.2015

Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, dos valores das quotas-partes do ICMS, IPVA e IPI - EXPORTAÇÃO, recebidos e transferidos.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que estabelece os art. 158, parágrafo único, inciso II, e 162 da Constituição da República Federativa do Brasil,

Considerando o disposto no art.200, parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei nº 12.612, de 07/08/1996,

Considerando, ainda, o que determina o art.8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11/01/1990, e

Considerando a necessidade de retificar erro da Portaria nº 778/2014, de 29/12/2014, quanto aos valores ali apresentados.

Resolve:

Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses, conforme as suas quotas-partes do ICMS, do IPVA e do IPI-exportação, referentes ao mês NOVEMBRO/2014.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 778/2014, de 29 de dezembro de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MARCOS MAIA

Secretário Adjunto da Fazenda

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 320/2015 DE 08/06/2015

Período de Competência NOVEMBRO/2014

( continua ... )

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