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Dec. Est. AL 40.841/15 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 40.841 de 12.06.2015

DOE-AL: 15.06.2015

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual Nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Protocolos ICMS nºs 73 e 103, de 5 de dezembro de 2014, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 1500-495/2015,

Decreta:

Art. 1º O § 3º do art. 5º do Anexo XXVI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda no varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

(...)

§ 3º Da combinação dos §§ 1º e 2º, deverão ser adotadas as seguintes MVAs ajustadas:

ALÍQUOTAS DOS ESTADOS DE ORIGEMPERCENTUAL DE AGREGAÇÃO
( continua ... )

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