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Dec. Est. AC 2.716/15 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 2.716 de 11.06.2015

DOE-AC: 12.06.2015

Altera o Regulamento do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual, e

Considerando a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,

Considerando a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e

Considerando a Lei Complementar Estadual nº 55, de 9 de julho de 1997,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 1º (...)

I - a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade

(...)" (NR)

"Artigo 4º (...)

(...)

III - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

( continua ... )

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