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Dec. Est. PE 41.815/15 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 41.815 de 12.06.2015

DOE-PE: 13.06.2015

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, no sentido de excluir a energia elétrica dos produtos adquiridos para utilização em processos produtivos, contemplados com benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modifi cações:

"Artigo 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

LXXXVIII - as entradas decorrentes de importação das seguintes me rcadorias, observado o disposto no § 100: (NR)

(...)

§ 100. A isenção prevista na alínea "b" do inciso LXXXVIII do caput, a partir de 1º de julho de 2015, não se aplica relativamente à energia elétrica utilizada no processo produtivo ali referido. (AC)

(...)

Artigo 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fi ca diferido o recolhimento do imposto:

(...)

CII - na importação e, a partir de 1º de abril de 2012, nas aquisições internas dos produtos a seguir indicados realizada por estabelecimento industrial de geradores de energia eólica, para utilização no respectivo processo produtivo, observado, a partir de 1º de agosto de 2010, o disposto nos §§ 23 e 33: (NR)

(...)

CIII - a partir de 22 de julho de 2009, nas operações a seguir indicadas, realizadas por estabelecimento industrial fabricante de torres destinadas à geração de energia eólica, observado, a partir de 1º de agosto de 2010, o disposto nos §§ 23 e 33: ( continua ... )

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