x
x
x
Port. Sec. Rec. Est. - PB 144/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 144 de 12.06.2015

DOE-PB: 13.06.2015

(Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 3º da Portaria nº 179/2012, que estabelece critérios à concessão de inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Paraíba para empresas virtuais, legalmente constituídas, do tipo i-ltda e e-commerce, que, exclusivamente, exercerem suas atividades econômicas por meio da Internet, bem como para os estabelecimentos de empresas convencionais que desejarem exercer suas atividades, exclusivamente, por meio da Internet, do tipo e-commerce.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Portaria nº 179/GSER, de 8 de agosto de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º O contribuinte e-commerce não optante das condições estipuladas no Decreto nº 32.936, de 08 de maio de 2012, terá como extensão de sua sede física e fiscal o endereço da empresa i-ltda onde se encontram os servidores do seu provedor de serviços de hospedagem, que lhe fornecem as condições para seu funcionamento na Internet, incluindo o sistema on-line da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

§ 2º O contribuinte e-commerce poderá informar como endereço o de outro estabelecimento, desde que este pertença à mesma empresa e a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) possua o mesmo radical."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 12 de junho de 2015.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?