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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 31/15 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 10.06.2015

D.O.U.: 15.06.2015

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 160ª reunião ordinária, realizada nos dias 9 a 11 de junho de 2015, em Brasília, DF,

Decidiu:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ ICMS 33/11, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_15.04.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 24B7D60A8B914A789D0E8DA1F1755CDC obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5."

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, quanto aos seguintes itens das especificações técnicas previstas no Ato COTEPE 33/11, a partir de:

I - 1º de janeiro de 2016:

a) 2.1.1.f.8, página 13

b) 2.1.1.f.10, página 13

c) 2.1.1.g.9, página 15

d) 2.1.1.g.13, página 16

e) 2.1.3.a, 2.1.3.b, 2.1.3.c, 2.1.3.d, página 18

f) 2.1.11, página 22

g) 2.1.13, página 24

h) 2.2.1.4, página 29

i) 2.3.1.a.2, 2.3.1.a.3, página 34

j) 2.3.5.b, página 39

k) 2.3.6.c, página 40

l) 4.2.2, campo I15, página ( continua ... )

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