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ADE SRRF/8ª RF 35/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 35 de 11.06.2015

D.O.U.: 15.06.2015

Autoriza a aplicação do procedimento diferenciado previsto no inciso XIII do caput do artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.361/2013 aos bens destinados ao evento "WORLDSKILLS SÃO PAULO 2015".


O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida no artigo 47-A da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo nº 12782.720001/2015-98,

Declara:

Art. 1º Fica autorizada a aplicação dos procedimentos diferenciados previstos no inciso XIII do caput do artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.361/2013 aos bens destinados ao evento de caráter educacional denominado "WORLDSKILLS SÃO PAULO 2015", que se realizará no Complexo de Exposição do Parque Anhembi, São Paulo - Capital, no período de 11 a 16 de agosto de 2015, promovido pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, que designou a empresa WAIVER LOGÍSTICA BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.726.359/0001-52, como responsável pela logística e pelo desembaraço aduaneiro dos bens.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS FERNANDO PRADO DE ( continua ... )

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