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ADE CODAC 15/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 15 de 11.06.2015

D.O.U.: 15.06.2015

Obs.: Ret. DOU de 17.06.2015

(Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 38/2014, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.)


 
Ementa Oficial: Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 10 de novembro de 2014.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 22-A, 25 e 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994,

Declara:

Art. 1º O código de receita 4863, constante do item 22 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 10 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte denominação:

Anexo Único

Item Código de Receita (Darf) Especificação da Receita
22 4863 Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta da Comercialização da Produção Rural da PJ, da PF e do Segurado Especial em Substituição à Contribuição Patronal - Lançamento de Ofício ( continua ... )

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