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LC Mun. Mariana/MG 101/12 - LC - Lei Complementar do Município de Mariana/MG nº 101 de 04.12.2012

DOM-Mariana: 04.12.2012

(Altera a LC nº 7/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


O Povo do município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº.007, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 52-A:

"Artigo 52-A. Quando os serviços de médico, enfermeiro, obstreta, ortóptico, fonoaudiólogo, protético, médico veterinário, contador, técnico em contabilidade, agente da propriedade industrial, advogado, engenheiro, arquiteto, urbanista, agrônomo, dentista, economista e psicólogo forem prestados por sociedades constituídas por profissionais de mesma habilitação, o ISSQN devido será exigido mensalmente em relação a cada sócio da sociedade, bem como em relação a cada profissional habilitado, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicálve.

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica à sociedade que apresente qualquer uma das seguintes características:

I - natureza comercial;

II - sócio pessoa jurídica;

III - atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;

IV - sócio não habilitado para o exercício de atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade;

V - sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela figurando apenas com aporte de capital;

VI - caráter empresarial;

VII - sociedade pluriprofissional, contituída por sócios com habilitações profissionais diferentes;

VII - terceirização de serviços vinculados a sua atividade fim a outra pessoa ( continua ... )

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