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Lei Mun. Lagoa Santa/MG 3.080/10 - Lei do Município de Lagoa Santa/MG nº 3.080 de 01.10.2010

DOM-Lagoa Santa: 01.10.2010

Institui o Código Tributário do Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.


O Povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei dispõe, sobre o Sistema Tributário Municipal, sobre as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, com fundamento no §3º do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, nos inciso I e II do art. 30, nos incisos I, II e III, do art. 145 e no art. 156 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Parágrafo único. Às relações entre a Fazenda Pública Municipal e os contribuintes aplicam-se, além das normas constantes deste Código, as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional e da Legislação que o modifique.

Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é regido:

I - pela Constituição da República Federativa do Brasil;

II - pelo Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966;

III - pelas leis complementares federais, instituidoras de normas gerais de direito tributário, desde que, conforme prescreve o § 5º do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, compatíveis com o novo Sistema Tributário Nacional;

IV - pelas leis ordinárias federais, pela Constituição Estadual e pelas leis complementares e ordinárias estaduais, nos limites das respectivas competências;

V - pela Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua ( continua ... )

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