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Dec. Mun. Catas Altas/MG 980/09 - Dec. - Decreto do Município de Catas Altas/MG nº 980 de 29.01.2009

DOM-Catas Altas: 29.01.2009

Regulamenta a Nota Fiscal Avulsa de Serviços e contém outras providências.


O Prefeito Municipal de Catas Altas, no exercício de seu cargo e dentro das atribuições que lhe são conferidas, DECRETA, em cumprimento ao art. 210 e outros do Código Tributário Municipal

Art. 1º Fica instituída a nota fiscal avulsa de serviços.

Art. 2º A nota fiscal avulsa de serviço não será inferior a 115 x 170 mm, devendo se extraída em 04 (quatro) vias, com a seguinte destinação:

I - 1 via - usuário do serviço;

II - 2 via - proprietário do serviço;

III - 3 via - fiscalização;

IV - 4 via - contabilidade.

Art. 3º O processo de geração e emissão da nota fiscal avulsa de serviços será feito pelo sistema informatizado municipal, cujo número de ordem será reiniciado a partir do número 01 (um).

Art. 4º A nota fiscal avulsa de serviços destina-se a especificar os serviços e respectivos preços quando prestados por:

I - empresas que prestem serviços sujeitos a incidência do imposto, sendo que dos seus atos constitutivos não consta a atividade de prestação de serviços como objeto social;

II - empresas que prestem serviços no município, serviços sujeitos a incidência do imposto e possuem sede tributária em outro município;

III - pessoas físicas inscritas no cadastro municipal de contribuintes na condição de profissionais autônomos;

IV - empresas enquadradas no regime de estimativa para recolhimento do ISSQN;

V - pessoas físicas ou jurídicas que gozem de isenção ou imunidade.

§ 1º. A nota fiscal avulsa de serviços será emitida pela repartição fazendária do município a requerimento do interessado.

§ 2º. A repartição fazendária municipal, a requerimento do interessado poderá autorizar a emissão de nota fiscal avulsa de serviços em outras hipóteses não especificadas neste artigo.

Art. 5º a nota fiscal avulsa de serviços conterá:

I - denominação nota fiscal avulsa de serviços;

II - número de ordem e sua destinação;

III - nome, endereço e os números de inscrição municipal e do CNPJ - CPF do prestador do serviço;

IV - nome, endereço e os números de inscrição municipal e do CNPJ - CPF do tomador do serviço;

V - discriminação de unidades e quantidades;

VI - discriminação dos serviços prestados;

VII - valores unitários e totais.

VIII - valor do ISSQN recolhido e dados referentes a autenticação: agência, banco, data, valor e número de autenticação do recolhimento e número da guia, quando for o caso;

IX - motivo da emissão;

X - data da emissão, nome do funcionário responsável;

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, e entra em vigor este Decreto na data de sua ( continua ... )

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