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Dec. Mun. Mariana/MG 7.495/14 - Dec. - Decreto do Município de Mariana/MG nº 7.495 de 24.10.2014

DOM-Mariana: 24.10.2014

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.


O Prefeito do município de Mariana, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto nos artigos 53 e 54, c/c arts. 50, 58, 64, 71 da Lei Complementar 007, de 27 de dezembro de 2001, e do § 3º do art. 8º do Decreto Municipal nº 2.743, de 27/03/2002 e,

Considerando as razões motivadoras do presente ato administrativo a seguir alinhadas:

I - que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

II - a necesidade de modernizar a administração tributária do Município de Mariana, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

III - que alimentação do sistema de declaração das instituições financeiras vem adequar ao modelo conceitual ABRASF DES-IF, unificando a forma de declaração das Instituições Financeiras, Decreta:

Art. 1º A partir da entrada em vigor deste decreto , fica regulamentada a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e apuração do ISSQN devidas pelas instituições financeiras e equiparadas, bem como as empresas de consórcio , todas as autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN , e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o plano contábil das instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nela prevista, que consiste em:

I - apresentar uma declaração para cada estabelecimento situado no Município de Mariana - MG.

II - conservar os recibos de entrega até que tenha transcorrido o prazo decadencial ou prescricional.

III - geração da DES-IF na periodicidade prevista;

IV - entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

V - guarda da DES-IF pelo prazo ( continua ... )

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