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Dec. Mun. Catas Altas/MG 2.546/15 - Dec. - Decreto do Município de Catas Altas/MG nº 2.546 de 04.02.2015

DOM-Catas Altas: 04.02.2015

Procede ao lançamento de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - exercício 2015.


O Prefeito de Catas Altas, no exercício de seu cargo e dentro das atribuições que lhe são conferidas, DECRETA, em cumprimento aos arts. 189 e seguintes, 209 e seguintes da Lei Complementar 186/2005:

Art. 1º Fica lançado o ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Exercício 2015.

Art. 2º O Imposto incide sobre a prestação de serviços constantes das Listas dos Anexos I e II do Código Tributário Municipal, Lei 186/05.

Art. 3º O ISSQN deverá ser pago pelo contribuinte em parcela única até a data de 29/05/2015.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Catas Altas, 04 de Fevereiro de 2015.

Saulo Morais de Castro

Prefeito ( continua ... )

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