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Dec. Mun. Araguari/MG 2.085/15 - Dec. - Decreto do Município de Araguari/MG nº 2.085 de 01.06.2015

DOM-Araguari: 03.06.2015

Fixa prazos para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, no exercício de 2015.


O Senhor Fernão Dias da Silva Leme, Prefeito do Município de Bragança Paulista, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 72, inciso IX, e 88, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º O pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, no exercício de 2015, deverá ser efetuado obedecendo-se aos seguintes prazos:

I - parcelas única: até o dia 10 (dez) de agosto de 2015;

II - primeiroa parcela: até o dia 10 (dez) de agosto de 2015;

IV - terceira parcela: até o dia 10 (dez) de outubro de 2015.

Art. 2º O contribuinte poderá efetuar o pagamento integral, com desconto de 3% (três por cento), desde que o faça até o dia 10 (dez) de agosto de 2015.

Art. 3º O contribuinte que optar pelo parcelamento do imposto deverá retirar as guias de recolhimento junto à Central de Atendimento - Agiliza e efetuar o pagamento da primeira parcela até o dia 10 (dez) de agosto de 2015, sendo que após essa data o imposto somente poderá ser pago à vista, sem desconto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Bragança Paulista, 1º de junho de 2015.

Fernão Dias da Silva Leme

Prefeito Municipal

José Maurício Brandão Leo

Secretário Chefe de Gabinete

Marianne da Costa Antunes

Secretária Mun. de Finanças

Cássia Regina Mendes Pimentel

Secretário Mun. de Governo

Dr. Mário de Camargo Sobrinho

Secretário Mun. de Assuntos ( continua ... )

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