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Dec. Mun. Lagoa Santa/MG 2.051/10 - Dec. - Decreto do Município de Lagoa Santa/MG nº 2.051 de 03.11.2010

DOM-Lagoa Santa: 03.11.2010

Disciplina a forma de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, revoga o Decreto nº 2.021, de 31/8/2010, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando que a eficiência é imperativo constitucional para a Administração Pública,

Considerando a Lei nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, que institui o Código Tributário do Município de Lagoa Santa,

DECRETA:

Art. 1º Que a forma de disciplina do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a prestação de serviços de registros públicos cartorários e notariais será estabelecida pelos procedimentos de arrecadação constantes nas regras deste Decreto.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais incide sobre a receita bruta proveniente dos serviços constantes do subitem 21.01 e do subitem 13.03 da Lista de Serviços do Anexo I da Lei nº 3.080, de 1º de outubro de 2010 - Código Tributário Municipal, e de quaisquer outros serviços na referida Lista, aplicada a alíquota correspondente.

Parágrafo único. Não integram a base de cálculo do imposto as parcelas dos emolumentos destinados:

I - ao Estado;

II - à Carteira de Previdências das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado;

III - à entidade gestora da verba destinada à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias, e

IV - ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.

Art. 3º Na prestação dos serviços descritos no subitem 21.01 da Lista de Serviços a que se refere o art. 2º deste Decreto, os notários, cartorários e registradores ficam dispensados da emissão de Nota Fiscal de ( continua ... )

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