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Dec. Mun. Catas Altas/MG 1.265/11 - Dec. - Decreto do Município de Catas Altas/MG nº 1.265 de 01.04.2011

DOM-Catas Altas: 01.04.2011

Dispõe sobre o relatório de retenção do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RRI e dá outras providências no território de catas Altas.


O Prefeito Municipal de Catas Altas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o CTM - Código Tributário Municipal Lei 186/2005,

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o formulário nº 001 da Secretaria Municipal de Fazenda, relativo à forma de preenchimento e envio das informações referentes às retenções de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, promovidas pelas empresas tomadoras de serviço mesmo que não estabelecidas no município de Catas Altas, conforme Modelo Anexo I - RRI do presente Decreto.

Parágrafo único. O formulário nº 001, deverá conter os seguintes dados:

I - Campo 1 - Identificação da empresa tomadora de serviço (CNPJ, razão social, endereço, Cep, inscrição estadual e municipal, telefone, mês e ano de competência);

II - Campo 2 - Relacionar os dados dos prestadores de serviços (razão social, endereço, CNPJ/CPF, descrição dos serviços, data da emissão da nota fiscal, fato gerador, tipo de documento e número, valor da base de cálculo do imposto, valor total da nota fiscal, alíquota e o valor do imposto);

III - Campo 3 - Dados da guia de recolhimento e observações.

Art. 2º O formulário nº 001 deverá obrigatoriamente ser entregue via e-mail ou arquivo magnético até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao fato gerador do tributo para os endereços do Departamento de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, e da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda: nara.pmca@gmail.com e aparecida.pmca@gmail.com.

Art. 3º O tomador deverá enviar simultaneamente as cópias das notas fiscais constantes do RRI - Relatório de Retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para análise dos dados apresentados.

Parágrafo único. Somente após essa análise prévia a guia de recolhimento municipal será expedida.

( continua ... )

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