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Dec. Mun. Lagoa Santa/MG 1.038/10 - Dec. - Decreto do Município de Lagoa Santa/MG nº 1.038 de 02.02.2010

DOM-Lagoa Santa: 02.02.2010

Regulamenta a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de julho de 2010, fica obrigatória a emissão de nota fiscal eletrônica de serviços, para lançamento, apuração, recolhimento e homologação dos valores referentes ao ISSQN, a serem efetivados pelos contribuintes ou responsáveis legais, conforme dispõe a legislação vigente.

Art. 2º A transição do processo de emissão obrigatória da Nota Fiscal Eletrônica de serviços se dará nas formas estabelecidas por este Decreto.

§ 1º. As notas fiscais já impressas poderão ser utilizadas simultaneamente com as notas fiscais eletrônicas até 30/6/2010.

§ 2º. A partir de 01/3/2010 somente serão liberadas AIDF - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais sob a forma eletrônica especificada no art.1º deste Decreto.

§ 3º. A partir de 01/3/2010 não serão liberadas AIDF - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais para a emissão de notas fiscais mistas.

§ 4º. As notas fiscais impressas não utilizadas deverão ser devolvidas à Prefeitura Municipal a partir do uso exclusivo da Nota Fiscal Eletrônica prevista no art.1º.

Art. 3º A emissão de NOTA FISCAL manual a partir da data especificada será considerada infração à legislação vigente, sendo punida conforme as disposições constantes do Código Tributário Municipal.

Art. 4º A nota fiscal eletrônica deixará de ser obrigatória e retornará a condição de opcional quando autorizada, pela Secretaria Municipal de Fazenda, a adoção de regimes especiais, mediante requerimento do contribuinte, nas seguintes hipóteses:

I - emissão de cupom fiscal e outros documentos fiscais especiais, a critério da administração; e

II - quando o contribuinte, comprovadamente, não dispuser de quaisquer acessos a sistemas de informática ou à rede mundial de computadores, ficando a cargo de a administração pública realizar vistoria in loco.

Art. 5º Fica revogado o §2º, inciso IV, do Decreto 802/2008.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua ( continua ... )

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