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Port. SMT/Natal - RN 39/15 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 39 de 11.06.2015

DOM-Natal: 12.06.2015

Obs.: Rep. DOM de 16.06.2015

Torna possível a consulta à lista de pendências e a emissão de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pela internet e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 58, II da Lei Orgânica do Município de Natal, art. 64 e XVIII do Decreto nº 10.705 de 27 de maio de 2015;

CONSIDERANDO os avanços tecnológicos e a modernização da administração tributária municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de tornar acessível todos os meios disponíveis para a regularização de pendências que envolvam débitos tributários;

RESOLVE:

Art. 1º Disponibilizar a lista de pendências e a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para quitação à vista de créditos tributários, através do Portal Directa, no endereço eletrônico "directa.natal.rn.gov.br", desde que o contribuinte possua acesso ao sistema;

§ 1º. Para os usuários que não possuem acesso ao sistema, poderão visualizar e imprimir a lista de pendências e o DAM no endereço eletrônico tratado no caput, desde que sejam informados os seguintes dados:

a) Inscrição Mobiliária, CPF/CNPJ do sujeito passivo e CPF do Responsável constante do cadastro da SEMUT quando se tratar de tributos mobiliários;

b) CPF/CNPJ do sujeito passivo, Inscrição Imobiliária e Sequencial do imóvel do sujeito passivo quando se tratar de tributos imobiliários.

§ 2º. No caso do parágrafo anterior, sempre que o sujeito passivo for pessoa física, será exigido também que o mesmo informe a data de nascimento.

Art. 2º Fica instituído de forma definitiva o canal de comunicação por meio eletrônico, através de e-mail, para fins de solicitação e envio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), quando se tratar de quitação à vista de créditos tributários consolidados.

Art. 3º O canal de comunicação de que ( continua ... )

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