x
x
x
Dec. Mun. Campinas/SP 18.757/15 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 18.757 de 11.06.2015

DOM-Campinas: 12.06.2015

Estabelece procedimentos para aprovação e licenciamento de obras particulares através de projeto simplificado no Município de Campinas e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Para efeito de citação neste Decreto, as entidades e órgãos a seguir serão identificados pelas siglas abaixo:

I - ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas;

II - ART - Anotação de Responsabilidade Técnica emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;

III - RRT - Registro de Responsabilidade Técnica emitida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo;

IV - CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;

V - CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo;

VI - CONDEPACC - Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural de Campinas;

VII - CONDEPHAAT - Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico do Estado de São Paulo;

VIII - IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;

IX - COMAR - Quarto Comando Aéreo Regional;

X - SANASA - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A;

XI - EMDEC - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A;

XII - PMC - Prefeitura Municipal de Campinas;

XIII - SEMURB - Secretaria Municipal de Urbanismo;

XIV - SEPLAN - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;

XV - SVDS - Secretaria Municipal do Verde e Desenvolvimento Sustentável;

XVI - SMF - Secretaria Municipal de Finanças;

XVII - DUOS - Departamento de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria Municipal de Urbanismo;

XVIII - DECON - Departamento de Controle Urbano da Secretaria Municipal de Urbanismo;

XIX - CAP - Coordenadoria de Aprovação de Projetos do Departamento de Uso e Ocupação do Solo;

XX - CSU - Coordenadoria de Uso e Ocupação do Solo do Departamento de Uso e Ocupação do Solo;

XXI - CF - Coordenadoria de Fiscalização;

XXII - PGT - Polo Gerador de Tráfego;

XXIII - CCO - Certificado de Conclusão de Obra;

XXIV - DIC - Documento de Informação Cadastral emitido pela Secretaria Municipal de Finanças;

XXV - LP - Licença Ambiental Prévia;

XXVI - LI - Licença Ambiental de Instalação;

XXVII - LO - Licença Ambiental de Operação;

XXVIII - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;

XXIX - IN - Instrução Normativa.

Art. 2º Na aplicação deste Decreto, e sem prejuízo dos dispositivos da legislação vigente, são adotadas as seguintes definições:

I - acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, nos termos do estabelecido na Le ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?