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Port. Sec. Faz. - DF 95/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 95 de 11.06.2015

DO-DF: 12.06.2015

Altera a Portaria nº 130, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 170-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, nos Ajustes SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, nº 26, de 6 de dezembro de 2013, nº 27, de 6 de dezembro de 2013, nº 28, de 6 de dezembro de 2013, e nº 7, de 21 de março de 2014,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 130, de 29 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 1º (...)

(...)

VII - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, modelo 26.

(...)

§ 4º A obrigatoriedade da utilização do CT-e é fixada por esta Portaria, nos termos do disposto no art. 24, podendo ser antecipada para contribuinte que possua inscrição em uma única unidade federada.

(...)

§ 8º Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, será emitido o CT-e multimodal, que substitui o documento tratado no inciso VII deste artigo, sem prejuízo da emissão dos documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de ( continua ... )

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