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IN Sec. Faz. - PA 8/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 8 de 11.06.2015

DOE-PA: 12.06.2015

Altera a Instrução Normativa nº 0024, de 18 de novembro de 2010, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Resolve:

Art. 1º O inciso III do caput do art.17 da Instrução Normativa nº 0024, de 18 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - na averiguação do cumprimento regular das obrigações tributárias;"

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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