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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 902/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 902 de 10.06.2015

DOE-RJ: 12.06.2015

(Modifica a Resolução SEFAZ nº 878/2015, que acrescenta dispositivos relativos a procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos, inclusive os que se denominam ponto de exposição (showroom), que realizam transações comerciais para entrega futura, em que a saída da mercadoria ocorrerá em estabelecimento distinto, e dá outras providências.)


 
Ementa orginal: Modifica o § 2º do Art. 3º, o art. 4º e inclui estabelecimentos no anexo II, todos da resolução SEFAZ nº 878/2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/107/34/2015,

Resolve:

Art. 1º O § 2º do art. 3º e o art. 4º, ambos da Resolução SEFAZ nº 878, de 09 de abril de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 2º O estabelecimento, pertencente a empresa listada no Anexo I desta Resolução, que porventura se enquadre nas disposições do Capítulo XXXVI do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, com redação dada por esta Resolução, deve providenciar sua inscrição no CAD-ICMS até 31 de julho de 2015.

Artigo 4º Os estabelecimentos cadastrados no CAD-ICMS como "unidade auxiliar ponto de exposição", listados no Anexo II desta Resolução, devem, até 31 de julho de 2015:

I - solicitar a baixa da inscrição estadual, caso se dediquem exclusivamente à exposição de produtos, ou seja, não realizem transações comerciais, inclusive extração de pedidos.

II - transmitir DOCAD de alteração de dados cadastrais para alterar a natureza do estabelecimento para unidade operacional, caso realizem transações comerciais, ainda que limitadas à extração de ( continua ... )

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