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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 901/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 901 de 10.06.2015

DOE-RJ: 12.06.2015

Obs.: Ret. DOE de 22.06.2015

Altera as disposições relativas à concessão de baixa de inscrição de contribuintes, previstas no anexo I da parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no art. 4º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, com a redação dada pelo Decreto nº 44.584, de 29 de janeiro de 2014,

Considerando o Processo nº E-04/107/12/2015, e tendo em vista as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007,

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo relacionados, constantes do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 35. (...)

IX - quando empresa possuir outro estabelecimento com a inscrição estadual na situação cadastral de Impedida;

X - quando titular ou sócio da empresa constar vinculado como titular ou sócio em outra empresa, que possua estabelecimento com inscrição estadual na situação cadastral de Impedida;

(...)

§ 2º (...)

I - cuja inscrição estadual esteja desabilitada, a pedido (paralisada, suspensa ou baixada) ou de ofício ( continua ... )

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