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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 5/15 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 5 de 11.06.2015

DOE-RJ: 12.06.2015

Divulga os índices multiplicadores para apuração da base de cálculo do ITD, previstos no artigo 5º da Resolução SEFAZ nº 48/07.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 48, de 4 de julho de 2007:

Resolve:

Art. 1º Os índices multiplicadores aplicáveis para apuração da base de cálculo do ITD nos termos do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 48, de 4 de julho de 2007, encontram-se relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2015

ADILSON ZEGUR

Superintendente de Arrecadação

ANEXO ÚNICO

( continua ... )
Código do Município Município Multiplicador
1 Angra dos Reis 2,5
2 Araruama 1,8

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