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Lei Est. PI 6.661/15 - Lei do Estado do Piauí nº 6.661 de 10.06.2015

DOE-PI: 10.06.2015

Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Piauí.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Piauí, com o objetivo, de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor o documento fiscal hábil.

Art. 2º A pessoa natural ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal de estabelecimento fornecedor localizado no Estado do Piauí, que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado.

§ 1º Os créditos previstos no "caput" deste artigo somente serão concedidos se:

I - o documento relativo à aquisição for um documento fiscal constante de relação a ser divulgada pela Secretaria da Fazenda;

II - o adquirente, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), for:

a) pessoa física;

b) entidade de direito privado sem fins lucrativos, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda;

c) o condomínio edilício.

§ 2º Os créditos previstos no "caput" deste artigo não serão concedidos:

I - nas aquisições, cujo documento fiscal não conste destaque do ICMS;

II - nas operações de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviço de comunicação;

III - se o adquirente for:

a) contribuinte do ICMS;

b) contribuinte optante pelo Simples Nacional;

c) órgão da Administração Pública Direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas ( continua ... )

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