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Port. SPPE 71/15 - Port. - Portaria Secretaria de Políticas Públicas de Emprego nº 71 de 10.06.2015

D.O.U.: 12.06.2015

Torna pública a distribuição de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) destinados à ação orçamentária de Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de atendimento do Programa do Seguro Desemprego no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE para os Convênios Plurianuais CP-SINE para o exercício fiscal de 2015 de acordo com a Lei Orçamentária Anual de 2015.


O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no §º 2º do art. 2º e art. 12 da Resolução CODEFAT nº 560, de 28 de novembro de 2007,

Resolve:

Art. 1º Torna público o resultado da distribuição de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) destinados à ação orçamentária de Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de atendimento do Programa do Seguro Desemprego no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE para o exercício fiscal de 2015 de acordo com a Lei Orçamentária Anual de 2015 e com os critérios estabelecidos, conforme tabela anexa a esta Portaria.

Art. 2º A Resolução CODEFAT nº 721 de 30 de outubro de 2013 (e alterações) estabelece critérios para distribuição de recursos da ação "Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa Seguro-Desemprego no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE", para execução integrada das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Da Distribuição

Art. 3º A Secretaria de Políticas Públicas de Emprego utilizar-se-á do § 3, IX , art. 2º da Resolução CODEFAT nº 721 no que couber.

Art. 4º Fica estabelecido que para os convênios que iniciarão a ( continua ... )

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