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Lei Mun. Casimiro de Abreu/RJ 1.525/12 - Lei do Município de Casimiro de Abreu/RJ nº 1.525 de 16.08.2012

DOM-Casimiro de Abreu: 18.08.2012

(Altera dispositivo da Lei nº 841/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de competência Municipal e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muncipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O art. 45A da Lei Municipal nº 841, de 12 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 45-A. Ficam instituídos no Município de Casimiro de Abreu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e sua modalidade Avulsa, o Registro Auxiliar de Nota fiscal de Serviços e o Recibo Provisório de Serviços - RPS que serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. A Nota Fiscal impressa em talões será extinta na forma e prazos fixados no Decreto mencionado no caput deste artigo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1.522 de 05 de julho de 2012.

Antônio Marcos de Lemos ( continua ... )

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