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Dec. Mun. Lagoa Santa/MG 2.742/14 - Dec. - Decreto do Município de Lagoa Santa/MG nº 2.742 de 02.09.2014

DOM-Lagoa Santa: 02.09.2014

Dispõe sobre a inserção de operações não tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Lagoa Santa - NFS-e Lagoa Santa, na prestação de serviços previstos no subitem 20.02 da lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 3.080, de 01 de outubro de 2010.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 da Lei Orgânica Municipal,

Decreta:

Art. 1º Desde que atendidas as disposições deste Decreto, fica permitido o registro na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Lagoa Santa - NFS-e Lagoa Santa, na prestação de serviços previstos no subitem 20.02 da lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 3.080, de 01 de outubro de 2010, dos seguintes itens, não sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

I - Adicional de Tarifa Aeroportuária - ATAERO, instituído pela Lei Federal nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989;

II - Adicional do Fundo Nacional de Aviação Civil, instituído pela Lei Federal nº 9.825, de 23 de agosto de 1999;

III - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota - TAN, prevista no inciso I do art. 8º da Lei Federal nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei Federal nº 12.648, de 17 de maio de 2012;

IV - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação - TAT APP, prevista no inciso II do art. 8º da Lei Federal nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei Federal nº 12.648, de 17 de maio de 2012;

V - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo - TAT ADR, prevista no inciso III do art. 8º da Lei Federal nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei Federal nº 12.648, de 17 de maio de 2012.

Parágrafo único. A nota fiscal de serviços deverá conter a individualização do item não sujeito à tributação do ISSQN e de seu valor.

Art. 2º A comprovação dos ( continua ... )

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