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Dec. Mun. Lagoa Santa/MG 2.368/12 - Dec. - Decreto do Município de Lagoa Santa/MG nº 2.368 de 01.10.2012

DOM-Lagoa Santa: 01.10.2012

Altera o Decreto nº 2002, de 1º de julho de 2010, ampliando funcionalidades da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através do Programa Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 68 da Lei Orgânica Municipal,

Decreta:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS - E

Seção I
Da Definição de NFS-e

Art. 1º Fica ampliada as funcionalidades da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) instituída pelo Decreto nº 2.002, de 1º de julho de 2010, como sendo o documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema emissor da NFS-e disponibilizado gratuitamente em sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN da Prefeitura do Município de Lagoa Santa, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º As funcionalidades e obrigações tributárias referentes a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Lagoa Santa obedecerão às normas da Lei nº 3.080 de 1º de outubro de 2010 e às disposições regulamentares deste Decreto e demais instrumentos infralegais especialmente os decretos 802/2008 e 2.002/2010.

Seção II
Da Obrigatoriedade de emissão da NFS-e

Art. 3º A obrigatoriedade de emissão da NFS-e dar-se-á à partir do dia 1º de novembro de 2012 para todas as empresas prestadoras de serviços estabelecidas no município de Lagoa Santa.

Seção III
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 4º A NFS-e obedecerá ao lay-out constante no programa eletrônico disponibilizado no site da Prefeitura.

§ 1º. O número da NFS-e seguirá o sequencial ( continua ... )

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