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Lei Mun. Pará de Minas/MG 5.611/13 - Lei do Município de Pará de Minas/MG nº 5.611 de 24.12.2013

DOM-Pará de Minas: 24.12.2013

Altera dispositivos da Lei Complementar 5.012/2009 que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pará de Minas e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono:

Art. 1º Os artigos 33, 70, 137, 142, 148, 156 e 180, da Lei Complementar 5.012/2009, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pará de Minas, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 33. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, atualizado monetariamente, incluindo-se os juros moratórios previstos na legislação pertinente, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, excluindo-se a incidência de multas punitivas por autuação da fiscalização fazendária, na forma deste Código.

(...)

Artigo 70. Todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes contra os interesses tributários, serão exercidas pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária através de suas repartições, segundo suas atribuições, em conformidade com a legislação aplicável.

Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária autorizada a credenciar servidores efetivos, nela lotados, para auxiliar os fiscais de tributos no desempenho de suas ações fiscalizatórias, na forma da Lei.

(...)

Artigo 137. Ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as pessoas físicas, que, sob a forma de trabalho pessoal, prestam os serviços de: açougueiro, ajudante de caminhão, alfaiate, ama-seca, amolador de ferramentas, apontador, armador, artesão, atendente de enfermagem, auxiliar de enfermagem, bombeiro hidráulico, bordadeira, borracheiro, calceteiro, camareira, cambista, capoteiro, carpinteiro, carregador, carroceiro, cozinheira, chaveiro, cisterneiro, cobrador, colchoeiro, copeiro, costureira, cozinheiro, crocheteira, datilógrafa, detetizador, doceira, eletricista, embalsamador, empalhador, encanador, encerador, engraxate, entalhador, envernizador, escavador, estofador, faxineiro, ferreiro, forrador de botões, garçom, garimpeiro, guarda-noturno, impermeabilizador, jardineiro, ladrilheiro, laqueador, lavadeira, lavador de carro, lubrificador, lustrador, marceneiro, marmorista, mensageiro, moldista, mordomo, parteira, passadeira, pedreiro, pespontadeira, pintor, polidor, raspador, salgadeira, sapateiro, servente de pedreiro, tintureiro, tipógrafo, tricoteira, vidraceiro, vigilante e ( continua ... )

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