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Res. PGE - PR 227/14 - Res. - Resolução PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ nº 227 de 03.12.2014

DOE-PR: 11.12.2014

Obs.: Rep. DOE de 11.06.2015

Estabelece critérios e condições para aceitação da carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Paraná.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no inciso II do art. 9º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e no § 2º do art. 656 do Código de Processo Civil,

Resolve

Art. 1º A carta de fiança bancária é instrumento hábil para garantir os débitos inscritos em dívida ativa do Estado do Paraná, possibilitando a obtenção de certidão de regularidade fiscal.

Parágrafo único. A apresentação da carta de fiança bancária não suspenderá a exigibilidade do crédito garantido.

Art. 2º A carta de fiança bancária deverá conter, no mínimo, em cláusula expressa os seguintes requisitos:

I - valor suficiente para cobertura do montante inscrito em dívida ativa, com os acréscimos legais, incluindo os honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), atualizado até a data em que for prestada a garantia, observado o disposto no § 1º do art. 3º;

II - índice de atualização do seu valor idêntico ao índice de atualização do débito inscrito em dívida ativa do Estado do Paraná;

III - referência ao número da certidão de dívida ativa, objeto da garantia;

IV - indicação do Estado do Paraná como beneficiário;

V - renúncia expressa ao benefício de ordem, instituído pelo art. 827 do Código Civil;

VI - prazo de validade até a extinção das obrigações do afiançado devedor, devendo constar, neste caso, expressa renúncia por parte da instituição financeira fiadora, aos termos do art. 835 do Código Civil, observado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo;

VII - cláusula na qual a instituição financeira se obriga a efetuar depósito judicial em dinheiro do valor afiançado em até 15 (quinze) dias, contados da sua intimação judicial;

VIII - declaração da instituição financeira de que a carta de fiança é concedida em conformidade com o disposto no ( continua ... )

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