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Res. PGE - PR 226/14 - Res. - Resolução PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ nº 226 de 03.12.2014

DOE-PR: 11.12.2014

Obs.: Rep. DOE de 11.06.2015

Estabelece critérios e condições para aceitação de seguro garantia no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Paraná.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no inciso II do art. 9º da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, no §2º do art. 656 do Código de Processo Civil, no Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, e na Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007,

Resolve

Art. 1º O seguro garantia, nos termos regulados pela Circular da Superintendência de Seguros Privados-SUSEP nº 232, de 03 de junho de 2003, é instrumento hábil para garantir os débitos inscritos em dívida ativa do Estado do Paraná, possibilitando a obtenção de certidão de regularidade fiscal.

Parágrafo único. A apresentação de seguro garantia pelo devedor não suspenderá a exigibilidade do crédito garantido.

Art. 2º Aplicam-se ao seguro garantia previsto no art. 1º as seguintes definições:

I - apólice: documento, assinado pela seguradora, que representa formalmente o contrato de seguro garantia;

II - indenização: pagamento, por parte das seguradoras, das obrigações cobertas pelo seguro, a partir da caracterização do sinistro;

IV - prêmio: importância devida pelo tomador à seguradora em função da cobertura do seguro e que deverá constar da apólice;

V - segurado: O Estado do Paraná;

VI - seguradora: a sociedade de seguros garantidora, nos termos da apólice, do cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante a PGE;

VII - resseguro: operação de transferência de riscos de uma cedente para um ressegurador, ressalvada a retrocessão;

VIII - sinistro: o inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro;

IX - tomador: devedor de obrigações fiscais que deve prestar garantia em processo judicial.

Art. 3º A aceitação do seguro garantia de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão constar expressamente em cláusulas do respectivo contrato:

I - valor segurado suficiente para cobertura do montante inscrito em dívida ativa, com os acréscimos legais, incluindo os honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), atualizado até a data em que for prestada a garantia, observado o § 1º do art. 5º;

II - índice de atualização do valor segurado idêntico ao índice de atualização do débito inscrito em dívida ativa no Estado do Paraná;

III - referência ao número da certidão de dívida ativa, objeto da garantia;

IV - renúncia aos termos do ( continua ... )

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