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Port. Sec. Faz. - ES 22-R/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 22-R de 10.06.2015

DOE-ES: 11.06.2015

Recredencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para o recolhimento do imposto devido em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no processo nº 70536350, de 27 de maio de 2016;

Resolve:

Art. 1º Ficam recredenciados como substitutos tributários nas operações internas e interestaduais os contribuintes relacionados nos Anexos I e II que integram esta Portaria.

Art. 2º Ficam alterados os prazos de vigência dos Termos de Acordo e Portarias relacionados nos Anexos I e II desta Portaria, que vigerão até 31 de junho de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2015.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º Portaria nº 26-R de 01.07.2015.

Redação Anterior: "Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2015."

Vitória, 10 de junho de 2015.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO I
Contribuintes recredenciados na condição de substitutos tributários a partir de 1º de julho de 2015

 
A redação deste anexo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 25-R de 30.06.2015.

( continua ... )

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